Lei de Eficiência Energética

A Lei de Eficiência Energética é o instrumento que determina a existência de níveis mínimos de eficiência energética (ou máximos de consumo específico de energia) de máquinas e aparelhos consumidores de energia (elétrica, derivados de petróleo ou outros insumos energéticos) fabricados ou comercializados no país, bem como de edificações construídas, com base em indicadores técnicos pertinentes e de forma compulsória.

Prazos da Nova Portaria

• 30/08/2019 – Data limite para fabricação ou importação de motores elétricos constantes na Portaria.
• 28/02/2020 – Data limite para comercialização de motores elétricos constante na portaria (Revendas).

O que muda?

• Inclusão de motores menores que 1 cv.
• Inclusão de motores maiores que 250 cv até 500 cv (inclusive).
• Inclusão de motores recondicionados.